RHC 195379 - DECISAO

RHC 195379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a alegada matéria constitucional é de competência do STF (art. 102 CF) e as questões relativas à fiscalização tributária e à ilicitude das provas foram examinadas pelas instâncias, havendo respaldo no parecer ministerial (e-STJ, fl. 272) quanto à possibilidade de ingresso e apreensão pela administração tributária sem mandado judicial.

Parties
Embargante: JONATAS PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Fiscalização Tributária, Omissão No Julgado, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Embargos De Declaração Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Fiscalização Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS PASSOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos incisos X e XII do art. 5º da Constituição
  2. 2 ilegalidade da prova por entrada de agentes em setor de indústria não aberto ao público
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a alegada matéria constitucional é de competência do STF (art. 102 CF) e as questões relativas à fiscalização tributária e à ilicitude das provas foram examinadas pelas instâncias, havendo respaldo no parecer ministerial (e-STJ, fl. 272) quanto à possibilidade de ingresso e apreensão pela administração tributária sem mandado judicial.

Court Disposition

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.