HC 910461 - DECISAO

HC 910461 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o pedido de acesso à filmagem foi considerado impertinente ou já satisfeito e seu indeferimento foi motivado com fundamento no §1º do art. 400 do CPP; a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: IGOR DE LUNA MEDINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Câmera Corporal, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Indeferimento De Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Prova Cerceamento De Defesa Câmera Corporal Primazia Do Julgamento Do Mérito Indeferimento De Diligência

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Parties

IGOR DE LUNA MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de acesso às imagens de câmera corporal
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir diligências

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o pedido de acesso à filmagem foi considerado impertinente ou já satisfeito e seu indeferimento foi motivado com fundamento no §1º do art. 400 do CPP; a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.