HC 902016 - DECISAO

HC 902016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial, não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais: atuaram em patrulhamento preventivo nas imediações de escola (proteção de instalação municipal), visualizaram atitude típica de tráfico e efetuaram prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que a prova da materialidade é lícita e o pedido de trancamento da ação penal é incabível.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Guardas Municipais +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Ilicitude ou não da busca pessoal e apreensão realizada por guardas municipais
  3. 3 Competência/limites da atuação da guarda municipal em operações de patrulhamento e flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade do ato judicial, não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais: atuaram em patrulhamento preventivo nas imediações de escola (proteção de instalação municipal), visualizaram atitude típica de tráfico e efetuaram prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que a prova da materialidade é lícita e o pedido de trancamento da ação penal é incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.