RHC 194879 - DECISAO

RHC 194879 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque, após a impetração do mandamus, houve julgamento da apelação na origem que confirmou a condenação, alterando a realidade fática e tornando prejudicada a apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível sua análise sob pena de supressão de instância; eventuais controvérsias deverão ser atacadas por recurso adequado ou novo habeas corpus relativo ao ato superveniente.

Parties
Impetrante: d. impetrante; Paciente: paciente; Assistente Que Prestou Orientação Ao Paciente: Defensoria Pública; Agente Estatal (realizou a Busca Pessoal): Guarda Civil Municipal; Órgão Ministerial Que Manifestou Se Nos Autos: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Ministerial Que Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Atuação Da Guarda Civil Municipal Trancamento De Ação Penal Liminar

Case Brief

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Parties

d. impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Assistente Que Prestou Orientação Ao Paciente

Guarda Civil Municipal

Agente Estatal (realizou a Busca Pessoal)

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial Que Manifestou Se Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente da apelação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque, após a impetração do mandamus, houve julgamento da apelação na origem que confirmou a condenação, alterando a realidade fática e tornando prejudicada a apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível sua análise sob pena de supressão de instância; eventuais controvérsias deverão ser atacadas por recurso adequado ou novo habeas corpus relativo ao ato superveniente.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.