HC 900297 - DECISAO

HC 900297 - DECISAO

Não se reconhece identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, pois o paciente permaneceu foragido e não foi localizado, circunstância que justifica o risco à aplicação da lei penal e afasta a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a matéria arguida configura reiteração de habeas corpus sem fato novo, havendo óbice de supressão de instância, pelo que conheço parcialmente e denego a ordem.

Parties
Paciente: WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LEANDRO DANI KLEIN CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Foragido, Supressão De Instância, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Foragido Supressão De Instância +1 more

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Parties

WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEANDRO DANI KLEIN CAMARGO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 identidade de situação fático-processual entre corréus para extensão de benefício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, pois o paciente permaneceu foragido e não foi localizado, circunstância que justifica o risco à aplicação da lei penal e afasta a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a matéria arguida configura reiteração de habeas corpus sem fato novo, havendo óbice de supressão de instância, pelo que conheço parcialmente e denego a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem