HC 910435 - DECISAO

HC 910435 - DECISAO

O habeas corpus é medida inadequada contra decisão que inadmite recurso especial, pois existem recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial) com requisitos de admissibilidade; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: KAIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

KAIO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 existência de recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é medida inadequada contra decisão que inadmite recurso especial, pois existem recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial) com requisitos de admissibilidade; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.