HC 888905 - DECISAO

HC 888905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como meio substitutivo de revisão criminal, inexistindo recurso especial ou revisão criminal pendente que possibilite o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: EBERTON FERREIRA DE LUCAS; Paciente: EDNA DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii)

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Parties

EBERTON FERREIRA DE LUCAS

Paciente

EDNA DA COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Nulidade do relatório policial e consequências para provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como meio substitutivo de revisão criminal, inexistindo recurso especial ou revisão criminal pendente que possibilite o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.