HC 911393 - DECISAO

HC 911393 - DECISAO

O habeas corpus foi qualificado como substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito anterior pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na limitação decorrente do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCA JUCÉLIA SOARES DOS SANTOS; Paciente: PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCA JUCÉLIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 qualificação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado tardia e materialmente equivalente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi qualificado como substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento de mérito anterior pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na limitação decorrente do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.