HC 885185 - DECISAO

HC 885185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão que transitou em julgado em 2022 e foi manejado como tentativa de revisão criminal perante o STJ, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, o writ é inadmissível salvo exceções não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão que transitou em julgado em 2022 e foi manejado como tentativa de revisão criminal perante o STJ, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, o writ é inadmissível salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus