HC 840868 - DECISAO

HC 840868 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado; não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de pedido que, na prática, substituiria a revisão criminal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE NONATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0256510-12.2021.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

FELIPE NONATO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0256510-12.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilicitude das provas como fundamento para nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado; não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de pedido que, na prática, substituiria a revisão criminal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.