HC 910812 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do mesmo habeas corpus já ajuizado (mesmo paciente, pedido e causa de pedir) e diante da litispendência prevista nos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal, impõe-se a extinção da ação constitucional sem julgamento do mérito, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties: Paciente: RENATO INOCENCIO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial por litispendência; impõe-se a extinção da ação constitucional sem julgamento do mérito.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração, Litispendência, Indeferimento De Liminar

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Litispendência Indeferimento De Liminar

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Parties

RENATO INOCENCIO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus
2 litispendência
3 extinção da ação constitucional sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por litispendência; impõe-se a extinção da ação constitucional sem julgamento do mérito.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se e intimem-se.