HC 866107 - DECISAO

HC 866107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisões criminais de decisões de outros tribunais e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654 §2º do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de provas do delito do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisões criminais de decisões de outros tribunais e não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do writ nos termos do art. 654 §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.