HC 911127 - DECISAO

HC 911127 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pela Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ou manifesta ilegalidade que justificasse a excepcional superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada em indícios de participação da paciente em organização criminosa, com elementos de prova que demonstram materialidade e autoria conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUANA SANTOS RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUANA SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pela Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ou manifesta ilegalidade que justificasse a excepcional superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada em indícios de participação da paciente em organização criminosa, com elementos de prova que demonstram materialidade e autoria conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal