HC 911143 - DECISAO

HC 911143 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF); aqui não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram violência e risco à vítima e a ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, sendo por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUIZ OTAVIO GOMES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF); aqui não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram violência e risco à vítima e a ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, sendo por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal