HC 911376 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida na Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade.
- Parties
- Paciente: MAX WILIAN ANGELO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
MAX WILIAN ANGELO COELHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 Ilegalidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita ou justa causa
- 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância originária e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida na Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade.
Court Disposition
Não conhecido do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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