HC 911054 - DECISAO

HC 911054 - DECISAO

Verificou-se, diante das circunstâncias antecedentes (denúncias anônimas, abordagem a corréu que portava drogas e declarou tê-las adquirido na residência do paciente), a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a prisão em flagrante; não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou‑se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES; Corréu: Ezequiel Viegas Esquerdo; Abordado: Rodrigo Santos de Lima; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas

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Parties

WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES

Paciente

Ezequiel Viegas Esquerdo

Corréu

Rodrigo Santos de Lima

Abordado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado

Ratio Decidendi

Verificou-se, diante das circunstâncias antecedentes (denúncias anônimas, abordagem a corréu que portava drogas e declarou tê-las adquirido na residência do paciente), a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a prisão em flagrante; não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou‑se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.