HC 909773 - DECISAO

HC 909773 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; além disso, a inversão na ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP, quando verificada, configura nulidade relativa que exige prova de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SALINAS ESPINOZA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Artigo 212 Do Código De Processo Penal, Inversão Da Ordem De Inquirição, Prejuízo Concreto, Crime De Incêndio (art. 250, §1º, II, Alínea a, Cp), Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Artigo 212 Do Código De Processo Penal Inversão Da Ordem De Inquirição Prejuízo Concreto Crime De Incêndio (art. 250, §1º, Ii, Alínea A, Cp) +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA SALINAS ESPINOZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 212 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para nulidade relativa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção; além disso, a inversão na ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP, quando verificada, configura nulidade relativa que exige prova de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.