RHC 197109 - DECISAO

RHC 197109 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e o impetrante não instruiu os autos com a sentença condenatória necessária à demonstração, de plano, de qualquer ilegalidade; além disso, constou informação de que a guia de execução foi expedida e implantada no SEEU.

Parties
Impetrante: LUCAS VINICIUS MARTINS CABRAL; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus De Instrução Do Writ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ônus De Instrução Do Writ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MARTINS CABRAL

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e o impetrante não instruiu os autos com a sentença condenatória necessária à demonstração, de plano, de qualquer ilegalidade; além disso, constou informação de que a guia de execução foi expedida e implantada no SEEU.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.