HC 909180 - DECISAO

HC 909180 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recursos previstos em lei; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício, considerando que houve prisão em flagrante, prova material e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos requisitos do art.312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recursos previstos em lei; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício, considerando que houve prisão em flagrante, prova material e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva foi decretada com fundamento nos requisitos do art.312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada