HC 861675 - DECISAO

HC 861675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem interposição de recurso especial e sem requerimento de revisão criminal, impedindo que o STJ conheça de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Provas Obtidas Ilicitamente, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Provas Obtidas Ilicitamente Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas obtidas ilicitamente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem interposição de recurso especial e sem requerimento de revisão criminal, impedindo que o STJ conheça de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.