HC 910992 - DECISAO

HC 910992 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem e aplicando o disposto no RISTJ como fundamento formal para o indeferimento.

Parties
Paciente: ANGELO MARTINS DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Parties

ANGELO MARTINS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais anteriores
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem e aplicando o disposto no RISTJ como fundamento formal para o indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.