RHC 197682 - DECISAO

RHC 197682 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual, em especial pelo precedente do STJ no HC n. 909.185/SP que deferiu ordem para expedição da guia de recolhimento definitiva, tornando idêntica a pretensão examinada e, portanto, caracterizando a perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEISIANE PEREIRA DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Agravo Em Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Agravo Em Execução Penal Perda De Objeto

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Parties

GEISIANE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para expedição de guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra matéria de execução penal
  3. 3 perda de objeto em razão de precedente no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual, em especial pelo precedente do STJ no HC n. 909.185/SP que deferiu ordem para expedição da guia de recolhimento definitiva, tornando idêntica a pretensão examinada e, portanto, caracterizando a perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.