HC 893691 - DECISAO

HC 893691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem apreciou os embargos de declaração, reconheceu e enfrentou a omissão apontada, manteve entendimento sobre as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Parties
Paciente: REGINALDO CORREIA BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Qualificado Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +5 more

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Parties

REGINALDO CORREIA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 omissão no julgamento de tese defensiva e ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 afastamento das qualificadoras (motivo fútil; recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem apreciou os embargos de declaração, reconheceu e enfrentou a omissão apontada, manteve entendimento sobre as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal aptos a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.