HC 911432 - DECISAO

HC 911432 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, tornando ilícita a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada houve nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual o paciente foi absolvido da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 1500073-92.2024.8.26.0603; a análise dos requisitos da prisão preventiva restou prejudicada.

Parties
Paciente: LUIZ MULLER DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais provas derivadas, absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 1500073-92.2024.8.26.0603.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva
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Parties

LUIZ MULLER DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar e ilicitude de provas dela derivadas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, tornando ilícita a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada houve nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual o paciente foi absolvido da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 1500073-92.2024.8.26.0603; a análise dos requisitos da prisão preventiva restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais provas derivadas, absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 1500073-92.2024.8.26.0603.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais provas derivadas
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 1500073-92.2024.8.26.0603