HC 846711 - DECISAO

HC 846711 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitui a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante decorrente de novatio legis in mellius (Decreto n. 10.627/2021 que retirou miras telescópicas do rol de PCE), o que autorizou, com fundamento no parágrafo 2º do art. 654 do CPP, a extirpação da ilegalidade e a declaração da extinção da punibilidade do paciente quanto ao art. 16 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: LINDOMAR MEDEIROS DOS REIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Novatio Legis in Mellius, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Decreto Presidencial N. 10.627/2021, Porte/posse Ilegal De Arma (art. 16)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Novatio Legis in Mellius Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Decreto Presidencial N. 10.627/2021 Porte/posse Ilegal De Arma (art. 16)

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Parties

LINDOMAR MEDEIROS DOS REIS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade superveniente por novatio legis in mellius
  2. 2 possibilidade de conhecimento de HC contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitui a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante decorrente de novatio legis in mellius (Decreto n. 10.627/2021 que retirou miras telescópicas do rol de PCE), o que autorizou, com fundamento no parágrafo 2º do art. 654 do CPP, a extirpação da ilegalidade e a declaração da extinção da punibilidade do paciente quanto ao art. 16 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade do paciente quanto ao delito do art. 16 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau