HC 847085 - DECISAO

HC 847085 - DECISAO

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado contra acórdão transitado em julgado; por aplicação do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Nulidade De Julgamento, Formulação De Quesitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado contra acórdão transitado em julgado; por aplicação do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.