HC 911429 - DECISAO

HC 911429 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de drogas apreendidas (1,5 kg de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição, o que contraria a orientação do STF (Tema 712) de que a natureza e a quantidade devem ser consideradas apenas em uma fase da dosimetria; verificado o atendimento dos requisitos do §4º (réu primário, sem maus antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização), aplicou-se a minorante e redimensionou-se a pena, fixando-se o regime inicial semiaberto e a multa correspondente.

Parties
Paciente: EDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício em favor de EDERSON DOS SANTOS MOREIRA para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

EDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ilegalidade na fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de utilizar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de drogas apreendidas (1,5 kg de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição, o que contraria a orientação do STF (Tema 712) de que a natureza e a quantidade devem ser consideradas apenas em uma fase da dosimetria; verificado o atendimento dos requisitos do §4º (réu primário, sem maus antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização), aplicou-se a minorante e redimensionou-se a pena, fixando-se o regime inicial semiaberto e a multa correspondente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício em favor de EDERSON DOS SANTOS MOREIRA para redimensionar sua pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.