HC 911349 - DECISAO

HC 911349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária não foi exaurida: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática, sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (barreira Do Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Esgotamento Da Via Ordinária, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Esgotamento Da Via Ordinária Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (barreira Do Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Suspensão de liberdade provisória por decisão monocrática com expedição de mandado de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária não foi exaurida: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática, sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.