HC 811882 - DECISAO

HC 811882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de via recursal própria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, provas obtidas em investigação e risco à ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado no Tribunal a quo, razão pela qual sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de via recursal própria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, provas obtidas em investigação e risco à ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi examinado no Tribunal a quo, razão pela qual sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se