HC 900692 - DECISAO

HC 900692 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade pela permanência da restrição à liberdade de locomoção do paciente exclusivamente por incapacidade de pagar a fiança arbitrada (R$ 706,00), e à vista do entendimento consolidado e do art. 350 do CPP, afastou-se a exigência do pagamento da fiança, confirmando-se a liminar e autorizando a aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior, Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de fiança, confirmando a liminar, possibilitando a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior, Concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de pagamento de fiança contra réu hipossuficiente
  2. 2 manutenção da custódia cautelar unicamente pelo inadimplemento da fiança
  3. 3 incidência da Súmula nº 691/STF e possibilidade de afastamento por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade pela permanência da restrição à liberdade de locomoção do paciente exclusivamente por incapacidade de pagar a fiança arbitrada (R$ 706,00), e à vista do entendimento consolidado e do art. 350 do CPP, afastou-se a exigência do pagamento da fiança, confirmando-se a liminar e autorizando a aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de fiança, confirmando a liminar, possibilitando a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar a exigência do pagamento da fiança fixada a título de liberdade provisória (R$ 706,00).
  • Confirmar a liminar concedida anteriormente.