HC 911556 - DECISAO

HC 911556 - DECISAO

Como o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da mudança de orientação jurisprudencial consolidada no Tema 1139/STJ, não é admissível, por meio de habeas corpus substitutivo ou revisão criminal, aplicar retroativamente o novo entendimento que reconhece a vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS MATHIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Temas Repetitivos, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Temas Repetitivos Retroatividade Da Jurisprudência

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para rever dosimetria da pena sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da mudança de orientação jurisprudencial consolidada no Tema 1139/STJ, não é admissível, por meio de habeas corpus substitutivo ou revisão criminal, aplicar retroativamente o novo entendimento que reconhece a vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.