HC 911784 - DECISAO

HC 911784 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado porque o pedido de absolvição já foi apreciado no HC n. 542.980/SP (reiteração) e os demais pedidos são preclusos em razão da longa passagem do tempo desde os fatos (2018) e do trânsito em julgado em 2019, configurando matéria revisiona l que não se admite em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RIQUE JÚNIOR COLOMBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não examinado por reiteração e preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

RIQUE JÚNIOR COLOMBO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado porque o pedido de absolvição já foi apreciado no HC n. 542.980/SP (reiteração) e os demais pedidos são preclusos em razão da longa passagem do tempo desde os fatos (2018) e do trânsito em julgado em 2019, configurando matéria revisiona l que não se admite em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não examinado por reiteração e preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.