HC 911370 - DECISAO

HC 911370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso extraordinário em processamento e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a ser reparada em habeas corpus, pois há nos autos indicação de que o acesso ao imóvel foi permitido e de que a denúncia anônima continha detalhes confirmados em flagrante, de modo que o writ não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Antonio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2016017-43.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas

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Parties

Fernando Henrique Antonio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2016017-43.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus com recurso próprio em processamento (unirrecorribilidade)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso extraordinário em processamento e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta a ser reparada em habeas corpus, pois há nos autos indicação de que o acesso ao imóvel foi permitido e de que a denúncia anônima continha detalhes confirmados em flagrante, de modo que o writ não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.