HC 890906 - DECISAO

HC 890906 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame a priori pelo STJ, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova de materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes, condenações e risco à ordem pública, sendo inviáveis medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Douglas David Boeira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prova E Materialidade

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Parties

Douglas David Boeira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de nulidade de busca domiciliar em habeas corpus sem prequestionamento na origem
  2. 2 fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência da reiteração delitiva e antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame a priori pelo STJ, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova de materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes, condenações e risco à ordem pública, sendo inviáveis medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.