HC 898724 - DECISAO

HC 898724 - DECISAO

O Tribunal, com base no vídeo juntado aos autos em que a perita relata que a paciente não foi advertida de seu direito ao silêncio e foi pressionada a confessar, concluiu que a confissão extrajudicial e a busca domiciliar e laudos dela decorrentes são ilícitos e devem ser anulados; manteve, contudo, a decisão de pronúncia, por entender que esta não se apoiou nas provas ora anuladas e que havia preclusão em relação a matéria já decidida. Determinou ainda oficiar órgãos competentes para apurar a conduta funcional dos peritos envolvidos.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2022582-23.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão Concessiva Parcial De Ofício
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício para anular o interrogatório extrajudicial, os laudos da busca domiciliar e outras provas dele derivadas; decisão de pronúncia mantida; determinação de oficiar Corregedoria da Polícia Civil e Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Busca Domiciliar, Inquérito Policial, Devido Processo Legal, Responsabilidade Funcional
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2022582-23.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Decisão Concessiva Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial
  2. 2 violação do direito ao silêncio previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e laudos dela decorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base no vídeo juntado aos autos em que a perita relata que a paciente não foi advertida de seu direito ao silêncio e foi pressionada a confessar, concluiu que a confissão extrajudicial e a busca domiciliar e laudos dela decorrentes são ilícitos e devem ser anulados; manteve, contudo, a decisão de pronúncia, por entender que esta não se apoiou nas provas ora anuladas e que havia preclusão em relação a matéria já decidida. Determinou ainda oficiar órgãos competentes para apurar a conduta funcional dos peritos envolvidos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício para anular o interrogatório extrajudicial, os laudos da busca domiciliar e outras provas dele derivadas; decisão de pronúncia mantida; determinação de oficiar Corregedoria da Polícia Civil e Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus (decisão anterior), mas reconsidera-se e concede-se de ofício a ordem
  • Anular o interrogatório extrajudicial da paciente