HC 908588 - DECISAO

HC 908588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência deste Tribunal para examinar alegado constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCIO PERCIA DA PENHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Informal Extrajudicial, Competência Judicial, Art.102, I, Da Constituição Federal, Art.386, VII, Do CPP, Absolvição, Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Informal Extrajudicial Competência Judicial Art.102, I, I, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

MARCIO PERCIA DA PENHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de confissão informal extrajudicial como prova
  2. 2 competência para habeas corpus contra decisão de ministro do STJ (art.102, I, i, CF)
  3. 3 aplicação do art.386, VII, do CPP para absolvição do art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência deste Tribunal para examinar alegado constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.