HC 911582 - DECISAO

HC 911582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado no tribunal de origem, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do mandamus.

Parties
Paciente: TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Preclusão Competência Do STJ

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Parties

TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 reconhecimento do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado de acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado no tribunal de origem, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.