RHC 197662 - DECISAO

RHC 197662 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador(a) relator(a) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, II, "a", da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada, inclusive por analogia à Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal Em Liberdade De Locomoção, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal Em Liberdade De Locomoção Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo regimental
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus decididos em única ou última instância
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador(a) relator(a) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, II, "a", da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada, inclusive por analogia à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.