HC 843504 - DECISAO
Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus por verificar-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, por falta de fundamentação concreta e específica, fixando-se a pena-base definitiva em 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.
- Parties
- Paciente/apelante: José Morais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
- Outcome
- ordem de habeas corpus concedida de ofício
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
José Morais
Paciente/apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade
- 3 exigência de fundamentação concreta para valoração das circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus por verificar-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, por falta de fundamentação concreta e específica, fixando-se a pena-base definitiva em 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.
Court Disposition
ordem de habeas corpus concedida de ofício
Orders
- afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
- fixar a pena-base e definitiva em 14 anos e 3 meses de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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