HC 911287 - DECISAO

HC 911287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível, nesta Corte, impugnar o indeferimento de liminar em revisão criminal (Súmula 691/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a suspensão da execução da pena, sendo a revisão criminal desprovida de efeito suspensivo e competência para análise inicial do mérito do pedido do paciente pertencente ao Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 suspensão da execução da pena durante pendência de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível, nesta Corte, impugnar o indeferimento de liminar em revisão criminal (Súmula 691/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a suspensão da execução da pena, sendo a revisão criminal desprovida de efeito suspensivo e competência para análise inicial do mérito do pedido do paciente pertencente ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.