HC 911022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve prévia interposição de agravo regimental, não se configurando julgamento em última instância que autorizasse a atuação do STJ conforme art. 105, II, "a", da CF, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ADEMIR DOMINGUES MACIEL FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ADEMIR DOMINGUES MACIEL FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
- 2 Reconhecimento da ilicitude da prova em virtude da invasão do domicílio
- 3 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve prévia interposição de agravo regimental, não se configurando julgamento em última instância que autorizasse a atuação do STJ conforme art. 105, II, "a", da CF, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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