HC 795474 - ACORDAO

HC 795474 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e buscar absolvição/desclassificação; a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea, justificando a fração de 2/3 em razão de liderar organização criminosa do interior do presídio; não houve bis in idem; e o pedido de desclassificação não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-lo sem supressão de instância.

Parties
Agravante: GENILSON LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Antecedentes Criminais Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

GENILSON LINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e buscar absolvição/desclassificação; a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e idônea, justificando a fração de 2/3 em razão de liderar organização criminosa do interior do presídio; não houve bis in idem; e o pedido de desclassificação não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GENILSON LINO DA SILVA.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.