HC 886523 - DECISAO

HC 886523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram apresentadas nem apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância, o que impede o STJ de analisar o mérito por falta de competência, nos termos do art. 105, I e II, da CF, e do art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326699-13.2011.8.09.0011); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDRE RODRIGUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0326699-13.2011.8.09.0011)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de nulidade da prova inicial (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância por ausência de prévia impugnação junto ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram apresentadas nem apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância, o que impede o STJ de analisar o mérito por falta de competência, nos termos do art. 105, I e II, da CF, e do art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.