HC 895562 - DECISAO

HC 895562 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não conheceu do writ e determinou que a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Competência

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação domiciliar e contaminação do acervo probatório
  2. 2 incidência de causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas (privilegiadora)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não conheceu do writ e determinou que a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.