HC 911862 - DECISAO

HC 911862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visavam à reforma da condenação de primeiro grau e há apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que a análise meritória neste writ configuraria supressão de instância; portanto, a matéria deverá ser apreciada no recurso de apelação.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Prisão Preventiva Apelação

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de mérito com apelação pendente
  3. 3 supressão de instância por revisão meritória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visavam à reforma da condenação de primeiro grau e há apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que a análise meritória neste writ configuraria supressão de instância; portanto, a matéria deverá ser apreciada no recurso de apelação.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se