HC 855435 - DECISAO

HC 855435 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a absolvição dos corréus foi proferida sem que a conduta do requerente fosse objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a extensão nesta fase implicaria supressão de instância, sendo o recurso de apelação o meio adequado para apreciação da matéria, razão pela qual não se conheceu do pedido de extensão.

Parties
Requerente: JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO; Corréu: FABIO LUIZ CAMILO; Corréu: RAFAEL PESSOA ROMANO; Corréu: RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Drogas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO

Requerente

FABIO LUIZ CAMILO

Corréu

RAFAEL PESSOA ROMANO

Corréu

RUBENS CARVALHO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por análise prematura de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a absolvição dos corréus foi proferida sem que a conduta do requerente fosse objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a extensão nesta fase implicaria supressão de instância, sendo o recurso de apelação o meio adequado para apreciação da matéria, razão pela qual não se conheceu do pedido de extensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se