HC 910825 - DECISAO

HC 910825 - DECISAO

Parties
Paciente: BAYARD BARCELLOS MUNHOZ FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Insignificância, Transação Penal, Demolição De Construções, Reconhecimento De Área Consolidada Urbana, Prescrição Superveniente, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Insignificância Transação Penal Demolição De Construções Reconhecimento De Área Consolidada Urbana +2 more

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Parties

BAYARD BARCELLOS MUNHOZ FILHO

Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de suspensão da determinação de demolição do galpão e da pista de skate
  3. 3 pedido de trancamento do processo em virtude do cumprimento da transação penal e nulidade da inclusão do galpão e da pista como objetos do procedimento