HC 890824 - DECISAO

HC 890824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/2/2024 e o writ foi impetrado em 18/2/2024; o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de acórdão já definitivo, sendo cabível a interposição de revisão criminal junto ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente (apelante): Nadiese; Recorrente (co Réu): Josué; Manifestante (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Detração Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Detração Da Pena +4 more

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Parties

Nadiese

Paciente (apelante)

Josué

Recorrente (co Réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de elementos para configuração da associação ao tráfico
  3. 3 prática de atos de traficância pela acusada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/2/2024 e o writ foi impetrado em 18/2/2024; o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de acórdão já definitivo, sendo cabível a interposição de revisão criminal junto ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.