HC 910442 - DECISAO

HC 910442 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento deste STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em dispositivo constitucional e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0038766-67.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Art. 118, § 2º, LEP, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Art. 118, § 2º, LEP Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RAFAEL MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0038766-67.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 118, § 2º, da LEP por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento deste STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em dispositivo constitucional e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.