HC 911319 - DECISAO

HC 911319 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade; todavia, reconhecendo a competência do juízo de execução para apreciar incidentes da execução, concedi de ofício a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar para trabalho externo formulado em favor do paciente.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO DE BRITO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Apreciação Pelo Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar para trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Competência, Autorização Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Jurisdicionalização Da Execução Penal
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Parties

ALEX JUNIO DE BRITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Apreciação Pelo Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para autorizar trabalho externo/prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso legalmente previsto salvo quando houver flagrante ilegalidade; todavia, reconhecendo a competência do juízo de execução para apreciar incidentes da execução, concedi de ofício a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar para trabalho externo formulado em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar para trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar para trabalho externo formulado em favor do paciente.